Resolução Alternativa de Litígios
Última atualização: 01/08/2026
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo para tentar resolver o conflito fora dos tribunais.
Informação ao consumidor
Antes de iniciar um processo RAL, recomendamos que contacte a nossa equipa para tentarmos resolver a situação diretamente e com maior rapidez.
geral@print3d.com.pt1. O que é a RAL
A resolução alternativa de litígios de consumo permite resolver conflitos de forma mais simples, rápida e, em regra, menos onerosa, através de mediação, conciliação ou arbitragem.
2. Contacte-nos primeiro
Antes de iniciar um processo RAL, recomendamos que contacte a nossa equipa para tentarmos resolver a situação diretamente e com maior rapidez.
geral@print3d.com.pt3. Entidades competentes
A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis em Portugal pode ser consultada na Direção-Geral do Consumidor. A entidade competente depende do tipo de contrato e da área geográfica aplicável.
4. Livro de Reclamações Eletrónico
Pode também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, plataforma oficial prevista na legislação portuguesa aplicável.
5. Informação importante
- Esta página tem caráter informativo e não dispensa a consulta da legislação aplicável nem da lista oficial mais recente publicada pela Direção-Geral do Consumidor.
- A apresentação de uma reclamação ou o recurso a uma entidade RAL não impede o exercício dos restantes direitos legais do consumidor.
- Para pedidos relativos a encomendas, faturação ou devoluções, utilize sempre que possível os contactos diretos da loja para acelerar a análise do caso.
Base legal de referência
Esta página foi preparada com base no regime português aplicável ao Livro de Reclamações e à resolução alternativa de litígios de consumo.
